Mensalidades nas universidades públicas: entenda os pontos de quem defende e se opõe à proposta

Motivo de questionamentos e brigas por parte de parlamentares governistas e oposicionistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, de autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP), pretende cobrar mensalidade de alunos das universidades públicas. O texto afirma que os recursos devem ser geridos para o próprio custeio da unidade de ensino de modo a garantir a “gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes”. O projeto também sugere que o valor máximo da mensalidade seja o equivalente a 50% do cobrado por cursos de universidades particulares da região, mas reconhece que o percentual deverá ser objeto de estudos pelos congressistas. A medida alega que a checagem para analisar se o estudante teria ou não condições de pagar a mensalidade seria realizada “mediante comissão de avaliação da própria instituição” e que seria necessário a criação de um cadastro para que estes indivíduos integrem o sistema de gratuidade promovido pelo Ministério da Educação.

Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a mais importante da Câmara dos Deputados, no dia 24 de maio, Peternelli argumentou que a proposta tem como base uma das premissas dos partidos de esquerda, qual seja, distribuir recursos aos mais necessitados. “Quem pode, paga; quem não pode, não paga. Quem paga mais imposto é o pobre, a classe assalariada que compra comida. Quem paga a universidade pública? É o dinheiro público. Dinheiro esse que a pessoa humilde pagou de imposto para financiar o curso de medicina do cara que vai estudar com um carro Mercedes. É inconcebível nós termos uma oportunidade de dividir recursos, de repassar para quem precisa e não queremos nem ouvir propostas”, argumentou.

O autor da PEC também afirma que a gratuidade generalizada nas universidades gera distorções e faz com que estudantes ricos, que utilizaram recursos para se formar em uma base educativa de maior solidez, tendam a ocupar mais vagas nas universidades do que jovens de baixa renda. “A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os discentes que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade como, aliás, já deveria ter sido desde o princípio e já estaríamos colhendo melhores benefícios dessas instituições”, diz o texto da proposta.

Estudos e políticas internacionais
Em 2017, um artigo publicado pelo Banco Mundial – “Um Ajuste Justo: Eficiência e Equidade do Público Gastos no Brasil” – informa que mais de 65% dos alunos que conseguem entrar em uma universidade pública integram famílias que estão entre as 40% mais ricas do mundo. A prática leva a uma concentração de renda das famílias com maior poder aquisitivo e um descolamento com as camadas mais desprovidas da sociedade. Com isso, o órgão defende que que é necessário “introduzir taxas para fazer com que os alunos de famílias mais ricas paguem universidades públicas”. Em estudo realizado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, divulgado em maio de 2019, o órgão informa que 4,3% dos graduandos têm uma renda familiar per capita de cinco ou mais salários mínimos. Ou seja, 92,7% dos alunos que frequentam as universidade públicas integram uma família com uma renda per capita de quatro salários mínimos ou menos. Mais de 50% estão em uma faixa de renda mensal de até um salário mínimo – público-alvo da PEC. Além disso, dos 29 países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo dos principais países desenvolvidos e que o Brasil pleiteia uma entrada na entidade, 20 deles realizam a cobrança de mensalidades nas universidades federais.

O que diz a oposição?
Na reunião da Comissão de Educação da quarta-feira, 1º, o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) se posicionou de maneira contrária à proposta e alegou que trata-se de “privatização” das universidades públicas. Na visão do parlamentar oposicionista, caso o governo esteja preocupado com o futuro do financiamento das universidades, deveria ser discutido o fim do congelamento nos investimentos na educação pública brasileira. “Estão preocupados? Vamos nos preocupar em taxar os bilionários, para que esse financiamento possa ser realizado. A proposta que tramita na CCJ é inconstitucional. A Constituição é evidente em dizer que a educação é pública e gratuita nos estabelecimentos oficiais”, disse o psolista.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em discurso realizado no dia 24 de maio, argumentou que há a possibilidade da medida realizar uma bitributação ao povo, já que a universidade pública é financiada através de tributos pagos pela população. “O orçamento da universidade pública é a população que sustenta, são os tributos, são os impostos. A universidade é paga pelos tributos. Ela não é paga diretamente por ninguém. O Estado brasileiro tem a obrigação de fornecer educação. O povo paga, através dos tributos, por essas políticas. Não existe ensino gratuito. Existem saúde e ensino públicos, porque é o papel do Estado brasileiro fazê-los, e a sociedade já paga por isso. Querer agora fazer uma escala de pagamento de mensalidades é uma bitributação do povo”, disse.

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